08 de julho de 2011
As restrições ao crédito e o aumento dos juros são os vilões desse resultado Foram ampliados os prazos para que os estabelecimentos com inconsistências em operações de compra realizadas com a Nota Fiscal Eletrônica procurem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Quase 2.700 empresas estão nesta situação e têm até os dias 8, 15 e 22 de julho – dependendo do lote de convocação – para comparecer ao órgão e recolher o ICMS devido. A prorrogação está publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (08).
Os inadimplentes devem procurar a Gerência de Administração Fazendária (Graf) de seu domicilio tributário ou a Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos, localizada no antigo prédio do Produban. “Eles terão que apresentar seus livros fiscais e, em contrapartida, a Fazenda fornecerá os arquivos onde foram encontrados problemas para que eles analisem”, diz o diretor de Planejamento da Ação Fiscal, José Brandão.
Caso reconheça o débito, o contribuinte poderá pagá-lo com o benefício da denúncia espontânea, sem multas. Já os que questionarem as inconsistências devem abrir um processo administrativo, comprovando erros de escrituração ou uso indevido de sua inscrição estadual. Nesta circunstância, será necessário lavrar um boletim de ocorrência e, confirmado o dolo, um inquérito policial será instaurado contra o remetente da mercadoria.
As datas de comparecimento ao órgão dependem do lote de convocação de cada empreendimento, feito por meio de Avisos de Recebimentos entregues pelos Correios. Para os que deveriam procurar o Fisco entre 10 e 16 de junho, o novo prazo vai até esta sexta-feira (08); já os intimados a comparecer de 17 e 22 e de 27 a 30 do mês passado terão até os dias 15 e 22 de julho, respectivamente, para resolver as pendências.
Terminado o período de esclarecimentos, será iniciada a segunda etapa: diligências in loco para verificar as operações de compra das empresas com problema. Ao todo, 899 processos já estão sendo preparados para o início das averiguações a partir da próxima segunda-feira (11). Após o fim do primeiro montante, serão examinados ainda mais dois grupos de 900 e 895 estabelecimentos.
Pelas estimativas da Sefaz, entre janeiro de 2010 e março de 2011, mais de um milhão e seiscentas mil notas fiscais deixaram de ser declaradas, gerando um prejuízo entre R$ 24 e R$ 48 milhões de ICMS aos cofres públicos. As inconsistências são apenas em operações de aquisição de mercadorias realizadas pelo comércio varejista de gêneros alimentícios. O próximo passo será investigar as vendas e os créditos adquiridos.
Nota Fiscal Alagoana – Além do Estado, os danos podem ter chegado também aos consumidores participantes da Nota Fiscal Alagoana. Com o não envio, muitos deixaram de receber parte dos benefícios do programa, como os créditos referentes aos arquivos omitidos. A coordenadora setorial de Comunicação e Educação Fiscal, Aida Gama, ressalta que quem estiver nesta situação deve procurar seus direitos.
“Os prejudicados devem ingressar com uma denúncia junto ao Procon. Além de responder às penalidades aplicadas pelo Fisco, as empresas enquadradas pelo não encaminhamento desses cupons e notas também poderão ser punidas pelo não envio no âmbito do programa. A multa do órgão de defesa do consumidor é de R$ 810,50 por documento”, afirma ela.
Fonte: Sefaz/AL
